Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 942.8593.4271.7467

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE.

Embargos à Execução Fiscal de multa punitiva pelo não recolhimento de ISS em serviços bancários. ... ()

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