Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Serviço bancário. Serviço de adiantamento a depositantes. Enquadramento na lista anexa da Lei complementar 116/2003. Recurso especial amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)