Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito - Possibilidade, em tese, da cobrança de tarifa de adiantamento a depositante, que tem por fato gerador a avaliação emergencial de crédito para cobertura de saldo devedor ou excesso sobre o limite de cheque especial (Item 4.1 do Anexo I da Resolução BACEN 3.919/2010) - Caso, contudo, em que não foi comprovada a existência de previsão contratual da referida tarifa, tampouco qual o limite de cheque especial concedido ao consumidor, a fim de que se possa exercer algum controle sobre a incidência ou não da tarifa cobrada - Direito à informação violado - Tarifa que deve ser excluída da cobrança - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)