Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM EXCLUSÃO EM CADASTRO SCR

Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN - Valores oriundos de adiantamento a depositante, não comprovação de disponibilização de valores à consumidora - Declaração de inexistência de débito- ocorrência: - Uma vez que o banco não comprovou, mediante a juntada de extratos, de que adiantou valores ao consumidor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento no cadastro SCR-SISBACEN. ... (Continua)