Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA COBRANÇA DE «TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE EM CONCOMITÂNCIA COM A COBRANÇA DE JUROS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, ALÉM DE «MENSALIDADE DE SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, proposta pelo espólio Reginaldo Batista, tendo como causa de pedir falha na prestação de serviço consistente na cobrança de «tarifa de adiantamento a depositante em concomitância com a cobrança de juros sobre a utilização de cheque especial, além de «mensalidade de seguro não contratado pelo autor, caracterizando a prática de venda casada. Requereu que a ré restitua, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados e compense por danos morais no valor de R$4.000,00, tendo sido proferida sentença de parcial procedência apenas para fins de devolução dos valores de forma dobrada. ... (Continua)