Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR INVOCADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - Rejeição - Não comprovada pelo Banco réu, na fase recursal, alteração da situação econômico-financeira do recorrente para ensejar a revogação da benesse a ele concedida - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - O réu trouxe aos autos cópia da proposta/contrato de adesão a produtos e serviços, relacionados a abertura de conta especial com limite de crédito, abertura de crédito rotativo, adesão a cartão de crédito e serviço de adiantamento a depositante pessoa física, cuja autenticidade das assinaturas eletrônicas, apostas em referido instrumento, não foi questionada pelo autor, além de extratos e faturas demonstrando realização de compras com cartão, inclusive, com pagamentos parciais no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)