386 cpp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Apelo defensivo em busca da absolvição com base no art. 386, CPP ou pelo reconhecimento da inimputabilidade por dependência química - Inadmissibilidade - Provas suficientes - Suposta dependência não demonstrada nos autos - Ademais, embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - Inteligência do CP, art. 28, II. Pena readequada - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça praticada em ambiente doméstico. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 386. CPP. Inocorrência. Elementos indiciários amparados por provas judicializadas. Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a condenação do agravante examinando todo o conjunto probatório acostado aos autos, notadamente a relevante palavra da vítima em juízo, cotejada com os relatos colhidos na fase inquisitorial e com outras provas judicializadas, especialmente os depoimentos das testemunhas.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, CPP. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo improvido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor em face de vítima não maior de 14 anos. Art. 214 combinado com o art. 224, «a, ambos do CP- CP. 1) violação ao CPP, art. 386. CPP. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 215-A Ausência de prequestionamento. Acórdão condenatório prolatado após a vigência da Lei 13.718/18. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, a condenação foi proferida pelo Tribunal de origem porque constatada segurança na palavra da vítima, bem como outros elementos de prova a corroborá-la, a saber: relatórios do conselho tutelar e depoimento da mãe da vítima. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, consoantes Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Agravo regimental em recurso especial. Violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configuração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Ausência de prova de corroboração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade patente. Inocorrência. Pena mantida. Valor mínimo indenizatório. Requisito para a progressão de regime. Crimes praticados contra a administração pública. Competência. Juízo de conhecimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, combinado com os arts. 61, II, f, e 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. CP. 1) inovação recursal. 2) violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 386. CPP. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 71. Ausência de prequestionamento. 4) violação aos arts. 61, II, f, e 226, II, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). ... (Continua)

8 - STJ Denúncia. «Emendatio libelli. Alegação de nulidades. CPP, art. 386.

«Conforme o autoriza o CPP, art. 383, pode o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, conferir ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa daquela que lhe deu o Ministério Público, mesmo que tenha que aplicar sanção mais severa.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Supressão de documentos. Violação ao CPP, art. 186, CPP, art. 381 e CPP, art. 386, VII. Deficiência na fundamentação. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não tendo a parte recorrente especificado em que consistia a violação pelo acórdão ao CP, art. 186, CP, art. 381 e CP, art. 386, VII, é de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Emendatio libelli para readequação típica. CPP, art. 386. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Desclassificação. Súmula 7/STJ. STJ. Confissão espontânea reconhecida. Inexistência de ofensa ao CP, art. 65, d. CP. Revisão acerca da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Contradição no acórdão impugnado. Reconhecimento de constinuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A apontada afronta ao CPP, art. 386, sob alegação da necessidade da realização da emendatio libelli para readequação típica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 3º, não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 564, III, b e CPP, art. 386, II. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada violação ao CPP, art. 564, III, «b, e CPP, art. 386, II, porque tal questão não foi objeto de análise instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

12 - TJMG Prova do crime. Ausência. Absolvição obrigatória. CPP, art. 386, IV.

«Inexistindo prova de que o réu tenha concorrido para a prática do crime, a sua absolvição se impõe, nos termos do CPP, art. 386, IV.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença absolutória. Ausência de prova suficiente para a condenação. CPP, art. 386, IV. Alegação de contrariedade aos arts 155 e 386, I, do CPP. Declaração de absolvição com fundamento no I do art. 386 (estar provada a inexistência do fato). Materialidade. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Determinação para o apelante promover a juntada de cópia legível do contrato celebrado entre as partes. Desatendimento. Indeferimento da inicial. Inteligência do art. 267, IV e CPC/1973, art. 283, ambos. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

15 - TJRS Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.

«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (CPP, art. 386, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e violação ao CP, art. 60. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação aos CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e CP, art. 60 demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Ré absolvida com fundamento no, VII, do CPP, art. 386. Recurso visando alterar o dispositivo. Interesse recursal. Possibilidade. Magistrado que, na sentença, reconhece não tipificado o crime. Alteração para o, III, do CPP, art. 386. Recurso provido.

18 - TJMG Absolvição. Falta de prova da participação do acusado no crime. CPP, art. 386, VI.

«Se as provas produzidas não permitem a conclusão segura da efetiva participação do réu nos fatos delituosos narrados na peça acusatória inicial, deve-se absolvê-lo com base no CPP, art. 386, VI.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«O art. 1.525 do Código Civil deve ser lido com temperamentos, porque foi derrogado em parte pelo CPP, art. 66; só a inocência proclamada com base no CPP, art. 386, I («estar provada a inexistência do fato) repercute no juízo cível. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 157, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII, todos do CPP. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Aplicação, in casu, do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)