1 - STJ Processual civil. Recurso especial indicado como representativo de controvérsia. Afetação. Impossibilidade.
1 - A ausência dos requisitos necessários à admissão do Recurso Especial impede a sua afetação à sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial indicado como representativo de controvérsia. Afetação. Impossibilidade.
1 - A ausência dos requisitos necessários à admissão do Recurso Especial impede a sua afetação à sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA CONCLUÍDA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de cotas sociais. A agravante alega falta de fundamentação na decisão e sustenta que os bens são impenhoráveis por serem patrimônio de afetação e por estarem sob alienação fiduciária. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EMPREENDIMENTO POR AFETAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. DESINTERESSE DA AUTORA CONFIRMADO. CONTRATO CELEBRADO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DO CONTRATO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS DISPOSTO NO CONTRATO. COMPROVADO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Considerado que o referido contrato foi celebrado em 3/10/2019, data posterior a vigência da Lei 13.786/2018, que alterou a Lei 6.766/1979, não prospera o pedido recursal de redução do percentual de retenção de 50% do valor pago, especialmente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.594/64, como no caso.... ()
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10 - TAPR Administrativo. Obra municipal. Prolongamento de via terrestre urbana. Prova gráfica que indica estar a área questionada fora do perímetro murado da propriedade da autora e nela lançada a rede de iluminação pública. Inexistência de posse. Figurino da afetação pública de fato. Questão que se limitará à eventual condenação do município em perdas e danos na hipótese de comprovação de efetivo desapossamento administrativo.
«A afetação pode produzir-se de fato. Nem sempre quando o Estado constrói estrada ou edifício, a declaração de sua afetação é feita de modo expresso. Admite-se, ao contrário, que a afetação pode produzir-se tacitamente, e que o destino dado aos bens necessários a um fim público é, por si só, bastante para conferir-lhe a qualidade jurídica de afetados e, com esta, as consequências de seu respectivo regime jurídico. (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: «Tratado do Domínio Público, Forense, 1984, p. 152/153).... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Determinação de suspensão em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. Alegação de que empreendimento no qual haviam adquirido bem foi realizado sob o regime de afetação, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Acolhimento das razões recursais. Patrimônio de afetação comprovado. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o patrimônio de afetação constituído, não integrando a massa concursal. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/2004. Precedentes desta E. Corte. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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12 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ROL DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUEBRA DE EXCLUDIVIDADE E AFETAÇÃO AO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Representação comercial verbal. Alegação de descumprimento contratual. Miríade de irregularidades alegadas pela autora na inicial. Não comprovação. Redução indevida da zona de exclusividade. Não comprovação quanto à afetação do contrato. Rescisão unilateral. Pedido de indenização legal. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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13 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO «THE CITY BUSINESS DISTRICT¿. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A SÚPLICA DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. GRUPO PDG, CUJA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ SE ENCERROU. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL, POR CORRESPONDER A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGEM OS PATRIMÔNIOS DE AFETAÇÃO CONSTITUÍDOS. DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal em relação à decisão que não acolheu a súplica de levantamento da penhora. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Determinação de suspensão em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. Insurgência dos exequentes. Alegação de que empreendimento no qual haviam adquirido bem foi realizado sob o regime de afetação, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Patrimônio de afetação comprovado. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o patrimônio de afetação constituído, não integrando a massa concursal. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/2004. Precedentes desta E. Corte. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo não afetado. Proposta de afetação rejeitada. Afetação em agravo em recurso especial. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia não afetado. Processual civil. Possibilidade. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Apreciação de matéria arguida no recurso especial. Impossibilidade. Barreira do conhecimento não superada. Agravo em recurso especial não admissível. Impossibilidade de afetação da tese.
«I - Possibilidade de afetação de tese em sede de Agravo em Recurso Especial, desde que o recurso seja admissível, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.036, § 6º. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lesão ao bem jurídico tutelado. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.
1 - Delimitação da controvérsia: definição da natureza do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 como de mera conduta e de perigo abstrato.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA.
-Empresa executada em recuperação judicial - Patrimônio de afetação - Suspensão da execução - Impossibilidade - Crédito que não é atingido pela recuperação judicial deferida - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F: - A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução em face dos bens submetidos à afetação, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-F. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Pedido da parte recorrente para afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos. Descabimento. Atribuição do relator, presidente ou vice- presidente dos tribunais de origem. CPC, art. 1.036. Requisitos para afetação. Não preenchimento.
1 - Compete ao relator, com auxílio da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, e ao presidente ou ao vice-presidente dos tribunais de origem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia para afetação, nos termos do CPC, art. 1.036, c/c o art. 256 do RISTJ.... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Pretensão de penhora de patrimônio de afetação - Cabimento - Inteligência do art. 31-A, § 1ºda Lei 4.591/1964 - Patrimônio de afetação que responde por dívida e obrigação relacionada à mesma incorporação - Afastada a alegação de impenhorabilidade - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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21 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de que o julgamento não tivesse sido realizado em virtude de afetação de recurso realizada posteriormente. Matéria do recurso diversa daquela objeto da afetação.
«1. O acórdão embargado não foi omisso sobre a afetação do REsp 1.650.588, uma vez que, tendo o julgamento ocorrido em 14/3/2017, obviamente não teria como se manifestar sobre afetação que só ocorreu em 3/5/2017, ou seja, cerca de um mês e meio depois. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Empreendimento submetido ao regime de afetação. Submissão ou não ao processamento da recuperação judicial. Interpretação de termos contratuais. Revolvimento fático probatório. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões referentes à incorporação e extinção do regime de afetação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.178/STJ. Afetação acolhida. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Proposta de afetação. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Hipossuficiência. (i)legitimidade da aferição mediante critérios e parâmetros objetivos. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.178/STJ - Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/11/2022 e finalizada em 6/12/2022 (Corte Especia).
Vide Controvérsia 259/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).»
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24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.178/STJ. Afetação acolhida. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Proposta de afetação. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Hipossuficiência. (i)legitimidade da aferição mediante critérios e parâmetros objetivos. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.178/STJ - Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/11/2022 e finalizada em 6/12/2022 (Corte Especia).
Vide Controvérsia 259/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).»
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25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.178/STJ. Afetação acolhida. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Proposta de afetação. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Hipossuficiência. (i)legitimidade da aferição mediante critérios e parâmetros objetivos. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.178/STJ - Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/11/2022 e finalizada em 6/12/2022 (Corte Especia).
Vide Controvérsia 259/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).»
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26 - TJSP APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelo da promitente vendedora - Validade da cláusula penal de cinquenta por cento prevista no contrato - Acolhimento - Incorporação sob regime de patrimônio de afetação - Alegação acompanhada de imagens de averbação em certidão de matrícula imobiliária e de termo de constituição de patrimônio de afetação - Compromissário comprador que não impugnou em réplica a existência do aventado regime ou a autenticidade das imagens reproduzidas na contestação da promitente vendedora - Fato incontroverso - CPC, art. 374, III - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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27 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... ()
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28 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... ()
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29 - TJSP COMPRA E VENDA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.
Ação de revisão do termo de distrato lavrado entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Restituição que bem observou os parâmetros do contrato, os quais atendem ao disposto no Lei 13.786/2018, art. 67-A. Admissível a retenção de 50% dos valores pagos, por se tratar de patrimônio de afetação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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30 - STJ processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Proposta de cancelamento de afetação. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Novel legislação que concilia orientação da segunda turma/STJ e da Segunda Seção/STJ.
1 - Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central («Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.) ... ()
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31 - STJ Processual civil. Superveniente afetação de tema repetitivo. Alegação em terceiros embargos de declaração. Primeiros aclaratórios não conhecidos. Impossibilidade.
1 - Nestes terceiros Embargos de Declaração a União sustenta que o feito deve ser suspenso em virtude da afetação do tema: «Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/05 (REsps 1.843.249/RJ, 1.845.716/RJ e 1.865.563/RJ). ... ()
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32 - STJ @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Patrimônio de afetação. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Improbidade administrativa. Configuração ou não de dano presumido ao erário (in re ipsa). Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Improbidade administrativa. Configuração ou não de dano presumido ao erário (in re ipsa). Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Alegação de omissão no acórdão. Tema 1076/STJ. Cancelamento da afetação. Rejeição dos embargos.
I - Considerando-se que ocorreu o cancelamento da afetação do Tema 1076/STJ: A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, devem ser rejeitados os embargos de declaração em que se requer o sobrestamento para aguardar eventual julgamento. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Contrato assinado após o início da vigência da lei do distrato (13.786/18) - Art. 67-A, incluído na lei 4.591/64, que permite cláusula penal de 50% dos valores pagos em incorporações submetidas a patrimônio de afetação, além da retenção da comissão de corretagem - Patrimônio de afetação constituído - Cláusula previa a retenção de tais percentuais - Indicação, em separado, do valor da comissão de corretagem - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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37 - STJ Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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39 - STJ Empresarial. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Extinção. Condições cumulativas. Quitação. Financiamento da obra. Recurso desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.241/STJ. Afetação reconhecida. Tóxicos. Entorpecente. Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração da minorante. Quantidade e variedade de drogas. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.241/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2024 e finalizada em 12/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 543/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 22/3/2024).»
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41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.241/STJ. Afetação reconhecida. Tóxicos. Entorpecente. Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração da minorante. Quantidade e variedade de drogas. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.241/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2024 e finalizada em 12/3/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 543/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 22/3/2024).»
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42 - STJ R ementa processual civil. Embargos de declaração. Afetação de recursos ao julgamento no rito dos recursos repetitivos. Abrangência da suspensão. Obscuridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Não se mostra configurado o vício de obscuridade na decisão que admitiu Proposta de Afetação para julgamento de recursos no rito dos Recursos Repetitivos. ... ()
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43 - STJ R ementa processual civil. Embargos de declaração. Afetação de recursos ao julgamento no rito dos repetitivos. Abrangência da suspensão. Obscuridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Não se mostra configurado o vício de obscuridade na decisão que admitiu Proposta de Afetação para julgamento de recursos no rito dos Recursos Repetitivos. ... ()
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44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o polo passivo e suspendeu a execução em relação à massa falida, indeferindo pedido de penhora de imóveis com averbação de patrimônio de afetação. ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Improcedência. Inconformismo centrado na ausência de desconsideração da personalidade jurídica em relação as empresas embargantes e impenhorabilidade do patrimônio de afetação. Descabimento. Hipótese em que a constrição se deu em razão da desobediência à ordem de depósito de valores recebíveis devidos à empresa GAFISA S/A, controladora das SPEs apelantes. Patrimônio de afetação ou impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, XII. Não comprovação, de forma inequívoca, da origem do numerário bloqueado, demonstrando ser hipótese de impenhorabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.
1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos.... ()
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47 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.
1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. ... ()
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48 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.
1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Afetação. Violência doméstica contra a mulher. Dano moral. Indenização mínima. Requisitos. Recurso especial afetado (Processo desafetado em 24/10/2017. Observação: Afetação cancelada: por questão de impedimento legal, conforme determinado na afetação do Resp 1.675.874, acórdão publicado no DJe de 24/10/2017.).
«1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente. ... ()
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50 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos
1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... ()
