Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EMPREENDIMENTO POR AFETAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. DESINTERESSE DA AUTORA CONFIRMADO. CONTRATO CELEBRADO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DO CONTRATO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS DISPOSTO NO CONTRATO. COMPROVADO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Considerado que o referido contrato foi celebrado em 3/10/2019, data posterior a vigência da Lei 13.786/2018, que alterou a Lei 6.766/1979, não prospera o pedido recursal de redução do percentual de retenção de 50% do valor pago, especialmente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.594/64, como no caso.... (Continua)