Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Pretensão de penhora de patrimônio de afetação - Cabimento - Inteligência do art. 31-A, § 1ºda Lei 4.591/1964 - Patrimônio de afetação que responde por dívida e obrigação relacionada à mesma incorporação - Afastada a alegação de impenhorabilidade - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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