Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelo da promitente vendedora - Validade da cláusula penal de cinquenta por cento prevista no contrato - Acolhimento - Incorporação sob regime de patrimônio de afetação - Alegação acompanhada de imagens de averbação em certidão de matrícula imobiliária e de termo de constituição de patrimônio de afetação - Compromissário comprador que não impugnou em réplica a existência do aventado regime ou a autenticidade das imagens reproduzidas na contestação da promitente vendedora - Fato incontroverso - CPC, art. 374, III - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)