revisional de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS CONTAS DE ÁGUA. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta pela concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda. em ação revisional de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora, com sentença que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

4 - STJ processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Revisional de débito. Indenização. Danos morais. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Luzia Emília dos Santos de Lima contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae objetivando indenização por danos morais, c/c revisional de débito. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Tarifa de água. Ação revisional de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... (Continua)

6 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.

7 - STJ Civil e processual civil. Energia elétrica. Ação revisional de débito com indenização por danos morais. Monocrática assentada em vários fundamentos inatacados pelo agravo regimental. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do Agravo Regimental que defende apenas a aplicação do art. 6º LINDB, quando a monocrática por ele guerreada assentava-se em quatro outros fundamentos, todos autônomos e inatacados pela insurgência em apreço. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação revisional de débito c/c declaratória de sua inexistência. Pagamento de saldo devedor, após dias do vencimento da fatura. Anotação, nas faturas subseqüentes, da quantia recebida pela instituição bancária, como sendo de «antecipação de parcelas renegociadas, mais encargos. Inadmissibilidade. Cobrança que deve se restringir tão somente aos encargos da mora decorrente do número de dias em atraso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Apelação - Fornecimento de água - Ação revisional de débito c/c pedido indenizatório - Afirmação de aumento exorbitante das faturas - Corte no fornecimento em decorrência de inadimplência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Majoração injustificável do consumo - Inocorrência - Perícia em equipamento medidor realizada elo IPEM-SP (Instituto de Peso e Medidas do Estado de São Paulo) que não constatou qualquer irregularidade em seu funcionamento - Inadimplência incontroversa - Débitos atuais que autorizavam a interrupção do fornecimento - Mera alegação de dificuldade financeira no período de pandemia pelo contágio da Covid-19 que não justifica o inadimplemento de obrigações - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PEDIDO RECURSAL NÃO VEICULADO NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA PELO AUTOR. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA PELO AUTOR. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.369/12, art. 4º E DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 6º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação revisional de débito cumulada com indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Embora tenha alegado nas razões recursais não ter condições de arcar com as despesas do processo, o agravante juntou aos autos originários declarações de imposto de renda que demonstram os rendimentos recebidos no cargo de Sargento da Polícia Militar, de montante incompatível com a alegada situação de hipossuficiência financeira. 3. Em relação aos seus rendimentos líquidos demonstrados em contracheque, o entendimento deste E. Tribunal é de que os empréstimos contraídos por vontade própria e o endividamento ocasionado por má gestão de orçamento não podem servir de escusa para eximir a parte do pagamento das despesas processuais. 4. Conjunto probatório colhido que não evidencia a situação financeira alegada pelo agravante, bem como a impossibilidade, ainda que passageira, em suportar as despesas do processo sem que haja inevitável prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 5. Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 6. Possibilidade de parcelamento das custas, conforme o art. 4º da Lei Estadual 6.369/2012 e o Enunciado 27 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. 7. Concessão ao agravante do parcelamento das custas processuais e taxa judiciária em cinco parcelas iguais e sucessivas, tendo em conta o valor da causa, nos termos do CPC, art. 98, § 6º, que se mostra adequado à situação do caso concreto, assegurando o acesso à Justiça, cujo princípio encontra-se contido no CF/88, art. 5º, XXXV. 8. Recurso desprovido, deferindo-se de ofício o recolhimento parcelado das custas processuais e taxa judiciária.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (água) suspenso e o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, a partir da cobrança de dívida ilegítima. Reparação por danos imateriais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSOS - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO.

Consumidora que busca revisão do débito, questionando valor apontado pela concessionária requerida em fatura de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de parcial procedência determinando que a requerida emita nova fatura referente ao mês de março de 2023, exclusivamente no que tange à tarifa de esgoto, pela média dos valores cobrados nas faturas dos 3 ( três ) meses anteriores ao consumo debatido, afastando os encargos da mora. Recurso da requerente para a procedência da ação, com a revisão do consumo inclusive com relação à tarifa de água, considerando-se a média de consumo dos últimos 06 ( seis ) meses. Impossibilidade. A parte autora requereu na exordial a revisão da conta com base no faturamento dos últimos 03 ( três ) meses, sendo indevida a inovação recursal referente ao pleito de que a revisão do faturamento seja com base na média de consumo dos últimos 06 ( seis ) meses. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente desprovido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível interposta por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Angela Lima Martins Lussac contra sentença que, em ação revisional de débito contra concessionária de serviço público de água e esgoto, julgou parcialmente procedente o pedido da autora. A decisão condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e determinou o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Além disso, extinguiu o pedido de refaturamento das contas entre julho e dezembro de 2021, sem resolução do mérito, pela perda de interesse de agir. A CEDAE pleiteia a improcedência do pedido ou redução do valor dos danos morais, alegando que não era responsável pelo faturamento no período questionado, atribuindo o serviço à Águas do Rio. A autora, por sua vez, busca o refaturamento das contas de julho de 2021 a março de 2022 e a liberação de valores depositados judicialmente. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA CONSUMO USUALMENTE REGISTRADO NA UNIDADE. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR O EFETIVO CONSUMO DA QUANTIDADE DE ÁGUA

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA PELO AUTOR, E DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Cedae. Ação revisional de débito c/c obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFATURAMENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PELA LEGITIMIDADE DA MISSIVA. COBRANÇA PELO CONSUMO DE 92M³. MISSIVAS ANTERIORES E POSTERIORES À IMPUGNADA QUE NÃO ULTRAPASSARAM O CONSUMO DE 34M³. EXORBITÂNCIA. RISCO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59 E 195 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO EM FACE DA CEDAE. ADMISSIBILIDADE DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, COM AFETAÇÃO DA SEGUINTE MATÉRIA: «DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". INCIDENTE QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 1.036, § 1º DO CPC.

22 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda revisional de débito. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Ausência de interesse recursal quanto ao seu pedido de devolução dos valores pagos a maior, uma vez que tal pedido foi julgado procedente na sentença proferida. Honorários de sucumbência que devem ter como base de cálculo o valor em que cada parte sucumbiu. CPC, art. 85, § 2º. Condenação que não se mostrou irrisória, razão pela qual a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios se mantém sobre o valor da condenação. Recurso do qual se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-se provimento.

23 - TJRJ Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.

«Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecida pelo Lei 9.494/1997, art. 10-F, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188/STJ.... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Ação anulatória e revisional de débito fiscal. Controvérsia que envolve a cobrança de multa em patamares confiscatórios. Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos patamares da penalidade e da multa moratória, com observância do princípio tributário do não confisco. A prerrogativa de questionar o débito tributário administrativamente não afasta a possibilidade de suscitar a controvérsia em juízo, consoante determina princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Precedentes do STJ. Multa fiscal que deve observar o patamar máximo de 100% do valor do tributo. Exegese do Tema 863 do STF. Igualmente, o Tema 816 do STF dispõe acerca da limitação no percentual de 20% em multas moratórias. Sucumbência mínima da parte autora, a justificar a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré. Recurso improvido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NAS FATURAS DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE LIMITA À MERA COBRANÇA INDEVIDA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE CUMPRIU O SEU PAPEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADOS 192 E 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, proposta por consumidora em razão de faturamento excessivo e incompatível com seu histórico de consumo e interrupção indevida na prestação de serviço essencial de fornecimento de água. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência parcial para determinar aos réus a limitação dos descontos relativos aos empréstimos descritos à exordial ao percentual de 30% dos vencimentos da parte autora e improcedente o pedido de compensação por danos morais, por não vislumbrar sua ocorrência na hipótese. Recursos de ambos os réus, objetivando a improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autor policial militar do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual incidem as normas do Decreto Estadual 47.625/2021, que alterou o Decreto 45.563/2016. Na época da contratação dos empréstimos consignados, a margem consignável do autor para tais mútuos era de 30% dos seus rendimentos. Os descontos do contracheque do autor totalizam o valor de R$847,72, que não excedem o limite de 30%. Não logrou êxito a parte autora em demonstrar, na forma do CPC/2015, art. 373, I, a realização de descontos acima do percentual máximo permitido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação, com a inversão do ônus sucumbencial para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Ação revisional de débito. Esgotamento sanitário. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade no sistema interno de esgotamento.

29 - TJRJ ACÓRDÃO

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE FATURAS EXCESSIVAMENTE ALTAS. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O MEDIDOR DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO VEM AFERINDO CORRETAMENTE O CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO E REQUERENDO REDUÇÃO NO VALOR COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N º 343 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Maria Leite Bueno Cunha e de Jorcelino Pinto da Cunha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, proposta contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial destinada a verificar a existência de defeitos na rede de distribuição de água e no hidrômetro, bem como abusividade nas cobranças de consumo de água. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA CEDAE COM FUNDAMENTO EM COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: 1) DETERMINAR A REVISÃO DAS FATURAS COM BASE NO VOLUME CONSUMIDO E MEDIDO PELO HIDRÔMETRO; 2) CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS E PAGOS A MAIOR, EM DOBRO; 3) DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. TEMA 414 DO STJ. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIAS QUE SE REVELA ILÍCITA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM DOIS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁROIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE IMPUGNA O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS E REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO DO AUTOR.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REVISIONAL DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). OFÍCIOS EMITIDOS PELO INEA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO ESTÁ LOCALIZADO EM APP. RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$12.000,00 PARA R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E A DEVOLVER VALORES COBRADOS A MAIOR, BEM COMO A PAGAR POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA NOVA CONCESSIONÁRIA. QUESTÃO AFETADA AO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, IN VERBIS: «DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". EDIÇÃO DO AVISO 394, EM DEZEMBRO/2024, INFORMANDO SOBRE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE TRAMITAM NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM QUE O OBJETO É DISCUTIR A INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NAS AÇÕES AJUIZADAS INICIALMENTE EM FACE DA CEDAE. SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPC, art. 313, IV.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com obrigação de fazer, por entender a autora que estava sendo cobrada em excesso, na sua conta de gás, pela fatura de julho de 2019. 2. Relação de consumo firmada entre as partes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados para a unidade consumidora em questão são compatíveis com a o aparelho medidor instalado no imóvel, que por sua vez não apresenta nenhum defeito na aferição de consumo, nem vazamento de gás ou defeito na instalação. 4. Dessa forma, o laudo pericial e as provas documentais apresentadas apontam para a regularidade da cobrança registrada, de acordo com o consumo aferido da unidade. 5. Não caracterizada a falha na prestação de serviço, estando ausente o nexo de causalidade, inexiste dever de indenizar ou de repetição de indébito. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE SE MUDOU NO CURSO DO FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA. ÉPOCAS E PARÂMETROS DISTINTOS. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPATIBILIDADE COM A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação revisional de débito e obrigação de fazer, ao argumento de cobrança de valores excessivos nas faturas a partir de fevereiro de 2019, a título de fornecimento de energia. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Insurge-se a autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do consumo de acordo com os eletrodomésticos que possui, entendendo o juízo que o primeiro laudo é o que temporalmente se aproxima mais dos fatos alegados e espelha melhor o contexto de consumo da autora, inclusive na época de sua elaboração a autora residia no local. 4. Autora que requereu a transferência de titularidade do medidor para seu nome em janeiro de 2019, razão pela qual inexiste consumo anterior para se fazer a comparação pela média, sendo utilizado pelo perito o critério da carga instalada na residência. 5. Alegação da autora de que a nova perícia constatou que havia um aumento de consumo no período reclamado, porque há um desvio de energia para o circuito da área comum do prédio, não pode prevalecer porque quando da realização do referido laudo a autora já não mais residia no referido imóvel e o medidor não era aquele objeto da impugnação da autora, havendo a substituição em 2021. 6. Laudos periciais que não são contraditórios, tendo em vista que retratam épocas diferentes e parâmetros diversos. 7. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados para a unidade consumidora em questão são compatíveis com a carga instalada no imóvel da autora à época dos fatos narrados na inicial. 8. Não há que se falar, na hipótese, em ilegalidade da conduta atribuída à ré, uma vez que que o laudo pericial apurou que o medidor apresenta registros de energia a menor que a carga instalada na residência da autora, ficando demonstrada a regularidade das cobranças registradas, conforme o consumo aferido da unidade. 9. Majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida à autora apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de devedores - Ação revisional de débito - Sentença de parcial procedência - Afastamento da multa - Apelo da autora - Pretensão de fixação de multa pelo descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Intimação pessoal da ré - Descumprimento caracterizado - Multa devida - Valor a ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença - Matéria não sujeita a preclusão - Apelação parcialmente provid... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º, §2º «A E 2º DA LEI 11.419/06, CUJA IRREGULARIDADE NÃO FOI SANADA APÓS A PARTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO. PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PATRONO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, IV E ART. 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APELAÇÃO COM INSISTÊNCIA NA CONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NA INICIAL E REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO OU DE DOCUMENTOS REFERENTES À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de débito tributário julgada procedente. Aplicação de juros superiores à taxa Selic nas frações de mês (índice de 1%). Possibilidade. Taxa de juros de mora que deve equivaler, por mês, à taxa Selic e a 1% nas frações de mês, nos termos da Lei 16.497/2017. Aplicação de juros de 1% nas frações de mês que se mostra condizente com critério adotado pela União para atualização de seus créditos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Débito e Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Cobrança de consumo de água em valores acima da média habitual. Sentença de procedência parcial. Preliminar recursal de impugnação de gratuidade de justiça. Acolhimento. Autor que não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Possui imóvel incompatível com a afirmação de pessoa insuficiente de recursos. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação revisional de débito. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame das cláusulas contratuais. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURA DE ÁGUA. REVISIONAL DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Falha na prestação dos serviços pela parte ré/apelada, em razão da expedição de fatura de água em descompasso com a média de consumo da unidade consumidora, que gerou a negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de créditos. Quantum indenizatório, à título de danos morais, que deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 5.000,00 (conco mil reais) se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Ademais, a apelante, em suas razões de apelo, nada trouxe que justifique a majoração da verba indenizatória. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. No tocante aos honorários advocatícios, fixados pelo magistrado de primeiro grau em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não merecendo qualquer reparo, tendo em vista que foram fixados de acordo com o previsto no § 2º, do CPC, art. 85. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO. 1-

Autora requer a revisão das faturas dos últimos 5 anos e especificamente da referente ao mês de maio de 2018, com devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente, cancelamento do auto de infração aplicado pela Ré e indenização por danos morais. 2- Sentença de parcial procedência que julgou improcedentes os pedidos em relação a Primeira Ré (CEDAE) e parcialmente procedente a demanda em relação a Segunda Ré, determinando o refaturamento da conta referente ao mês de maio de 2018, devolução simples do valor eventualmente pago e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 3- Apelação da Segunda Ré em que requer a condenação solidária da CEDAE e se insurge contra a condenação em refaturar a conta do mês de maio de 2018. 4- Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da CEDAE. Concessionária permanece sendo prestadora do serviço distribuição de água e responsável pela cobrança por esse serviço. Termo não é oponível ao consumidor. Precedentes TJRJ. 5- No mérito, deve ser refaturada a conta do mês de maio de 2018. Consumo cobrado de 167 metros cúbicos, destoa do consumo médio da Autora de 60 metros cúbicos. Ré não apresentou qualquer prova para corroborar sua alegação de que a cobrança está correta. 6- Danos morais caracterizados. Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 7- Parcial reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da Primeira Ré, CEDAE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrado em excesso pelas faturas de janeiro, fevereiro e março de 2023. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem o condão de ensejar uma reparação de danos extrapatrimoniais. 4. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem da pessoa, o que não se constata na presente hipótese, por caracterizar aborrecimentos normais da vida cotidiana, especialmente porque não houve negativação de seu nome ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 5. O fato narrado pelo autor configura mero aborrecimento incapaz de violar seus direitos da personalidade, especialmente porque não houve negativação de seu nome em cadastros restritivos ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA FATURA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, APÓS A INSTALAÇÃO DE PLACA SOLAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA REFERIDA CONTA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO REGISTRADO FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA REGISTRADA E A MÉDIA ESTIMADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA FATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE LIMITA À MERA COBRANÇA INDEVIDA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 7.060,00 (SETE MIL E SESSENTA REAIS), QUE CUMPRIU O SEU PAPEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADOS 192 E 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação revisional de débito. Aumento repentino no valor da fatura. Concessionária que não justifica as cobranças exorbitantes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexistência de comprovação de vazamento de fácil constatação, a indicar desídia do condomínio requerente. Funcionários especialistas da autarquia que não identificaram, em primeira visita, o propalado vazamento de fácil identificação, sendo localizado somente com a ajuda de prestador de serviço, por ocasião da realização dos reparos necessários. Vazamento oculto. Responsabilidade do condomínio afastada. Revisão de apenas duas faturas, conforme Decreto 11.183 de 2014 do Município de Marília. Impossibilidade. Previsão que, no caso concreto, impõe ônus excessivo e desproporcional ao consumidor, não podendo a lei municipal prevalecer, nesse tocante, em detrimento da proteção conferida ao consumidor por Lei, in casu, o CDC. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Sentença mantida. Recurso da autarquia ré improvido, homologada a desistência do recurso adesivo do condomínio autor

49 - STJ Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Caracterização da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFATURAMENTO DE CONTA E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de cobrança de consumo impugnada pelo consumidor e a indenizar o demandante por danos morais. ... (Continua)