Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA PELO AUTOR, E DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.