Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrado em excesso pelas faturas de janeiro, fevereiro e março de 2023. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem o condão de ensejar uma reparação de danos extrapatrimoniais. 4. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem da pessoa, o que não se constata na presente hipótese, por caracterizar aborrecimentos normais da vida cotidiana, especialmente porque não houve negativação de seu nome ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 5. O fato narrado pelo autor configura mero aborrecimento incapaz de violar seus direitos da personalidade, especialmente porque não houve negativação de seu nome em cadastros restritivos ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 6. Recurso desprovido.... (Continua)