Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Débito e Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Cobrança de consumo de água em valores acima da média habitual. Sentença de procedência parcial. Preliminar recursal de impugnação de gratuidade de justiça. Acolhimento. Autor que não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Possui imóvel incompatível com a afirmação de pessoa insuficiente de recursos. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... (Continua)