Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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