Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REVISIONAL DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). OFÍCIOS EMITIDOS PELO INEA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO ESTÁ LOCALIZADO EM APP. RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$12.000,00 PARA R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.