Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA CEDAE COM FUNDAMENTO EM COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: 1) DETERMINAR A REVISÃO DAS FATURAS COM BASE NO VOLUME CONSUMIDO E MEDIDO PELO HIDRÔMETRO; 2) CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS E PAGOS A MAIOR, EM DOBRO; 3) DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. TEMA 414 DO STJ. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIAS QUE SE REVELA ILÍCITA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO