Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E A DEVOLVER VALORES COBRADOS A MAIOR, BEM COMO A PAGAR POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA NOVA CONCESSIONÁRIA. QUESTÃO AFETADA AO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, IN VERBIS: «DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". EDIÇÃO DO AVISO 394, EM DEZEMBRO/2024, INFORMANDO SOBRE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE TRAMITAM NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM QUE O OBJETO É DISCUTIR A INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NAS AÇÕES AJUIZADAS INICIALMENTE EM FACE DA CEDAE. SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPC, art. 313, IV.