Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda revisional de débito. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Ausência de interesse recursal quanto ao seu pedido de devolução dos valores pagos a maior, uma vez que tal pedido foi julgado procedente na sentença proferida. Honorários de sucumbência que devem ter como base de cálculo o valor em que cada parte sucumbiu. CPC, art. 85, § 2º. Condenação que não se mostrou irrisória, razão pela qual a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios se mantém sobre o valor da condenação. Recurso do qual se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-se provimento.