Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFATURAMENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PELA LEGITIMIDADE DA MISSIVA. COBRANÇA PELO CONSUMO DE 92M³. MISSIVAS ANTERIORES E POSTERIORES À IMPUGNADA QUE NÃO ULTRAPASSARAM O CONSUMO DE 34M³. EXORBITÂNCIA. RISCO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59 E 195 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.