Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de devedores - Ação revisional de débito - Sentença de parcial procedência - Afastamento da multa - Apelo da autora - Pretensão de fixação de multa pelo descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Intimação pessoal da ré - Descumprimento caracterizado - Multa devida - Valor a ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença - Matéria não sujeita a preclusão - Apelação parcialmente provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote