Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação revisional de débito. Esgotamento sanitário. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade no sistema interno de esgotamento.

1. Lavratura de TOI de forma unilateral pela concessionária de serviço público, desprovida de presunção de legitimidade. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. 2. Documentação acostada aos autos insuficiente para comprovar a infração imputada, limitando-se a imagens imprecisas e TOI ilegível. 3. Parte ré não demonstrou ter adotado providências formais após a inspeção, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4. Cobrança de multa diretamente lançada na fatura de consumo, sem identificação clara e adequada, configurando prática abusiva. 5. Recurso desprovido.