Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de débito tributário julgada procedente. Aplicação de juros superiores à taxa Selic nas frações de mês (índice de 1%). Possibilidade. Taxa de juros de mora que deve equivaler, por mês, à taxa Selic e a 1% nas frações de mês, nos termos da Lei 16.497/2017. Aplicação de juros de 1% nas frações de mês que se mostra condizente com critério adotado pela União para atualização de seus créditos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)