Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NAS FATURAS DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE LIMITA À MERA COBRANÇA INDEVIDA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE CUMPRIU O SEU PAPEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADOS 192 E 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.