Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Fornecimento de água - Ação revisional de débito c/c pedido indenizatório - Afirmação de aumento exorbitante das faturas - Corte no fornecimento em decorrência de inadimplência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Majoração injustificável do consumo - Inocorrência - Perícia em equipamento medidor realizada elo IPEM-SP (Instituto de Peso e Medidas do Estado de São Paulo) que não constatou qualquer irregularidade em seu funcionamento - Inadimplência incontroversa - Débitos atuais que autorizavam a interrupção do fornecimento - Mera alegação de dificuldade financeira no período de pandemia pelo contágio da Covid-19 que não justifica o inadimplemento de obrigações - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO