Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência parcial para determinar aos réus a limitação dos descontos relativos aos empréstimos descritos à exordial ao percentual de 30% dos vencimentos da parte autora e improcedente o pedido de compensação por danos morais, por não vislumbrar sua ocorrência na hipótese. Recursos de ambos os réus, objetivando a improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autor policial militar do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual incidem as normas do Decreto Estadual 47.625/2021, que alterou o Decreto 45.563/2016. Na época da contratação dos empréstimos consignados, a margem consignável do autor para tais mútuos era de 30% dos seus rendimentos. Os descontos do contracheque do autor totalizam o valor de R$847,72, que não excedem o limite de 30%. Não logrou êxito a parte autora em demonstrar, na forma do CPC/2015, art. 373, I, a realização de descontos acima do percentual máximo permitido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação, com a inversão do ônus sucumbencial para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)