Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que, em sede de execução, determinou a penhora dos proventos de aposentadoria do sócio executado. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ofensa às normas de regência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a penhora dos proventos de aposentadoria do sócio executado, observados os rendimentos líquidos e as demais penhoras existentes, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, prejudicando a sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIRA penhora sobre proventos de aposentadoria, embora permitida pelo CPC/2015 (art. 833, § 2º), deve observar os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir a subsistência do devedor.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a penhora de fontes de renda do devedor, respeitando o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo por aquele.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição do sócio executado desprovido.Tese de julgamento:A penhora em proventos de aposentadoria em execução trabalhista é permitida, desde que respeitados os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se a subsistência digna do devedor.Dispositivos relevantes citados: Art. 529, §3º, do CPC/2015 ; CPC/2015, art. 833, IV ; Art. 893, «a, da CLT; Art. 908, §2º, do CPC/2015 ; CPC/2015, art. 866 ; Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) 0000271-98.2017.5.12.0019 do TST (Tese Jurídica 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes).... (Continua)