Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. AUMENTO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.

A penhora determinada neste feito é a terceira a incidir sobre a aposentadoria do executado, e portanto, deve se adequar à regra da anterioridade prevista no CPC, art. 908, § 2º, e ao limite legal de constrição, que é de 50% dos ganhos líquidos do devedor, conforme art. 833, IV, e CPC, art. 529, § 3º. Portanto, não é possível, neste momento processual, aumentar o percentual desta penhora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)