Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. ANOTAÇÃO INCORRETA NA CTPS.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização por danos materiais decorrentes de anotação incorreta na CTPS pelo empregador, ainda que o prejuízo se materialize na concessão de benefício previdenciário, pois a causa de pedir reside em ato ilícito praticado no curso da relação de emprego. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()
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