CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 779 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCLUSÃO DE ATUAL PROPRIETÁRIA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REFERENTE A DÍVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. O AGRAVANTE REQUER A INCLUSÃO DA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ARGUMENTANDO QUE A LEGITIMIDADE PARA O PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL DEVE ACOMPANHAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, MESMO APÓS A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL INCLUIR A ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL, MESMO NÃO TENDO PARTICIPADO DO ACORDO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É INADMISSÍVEL QUANDO ESTE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA ETAPA DE CONHECIMENTO, MESMO EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM.4. A AGRAVADA NÃO FIGUROU NO TÍTULO EXECUTIVO QUE FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO, PORTANTO, NÃO PODE SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE APENAS QUEM FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER COMPELIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NA FASE EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL QUANDO ESTE NÃO INTEGROU A AVENÇA, MESMO CONSIDERANDO A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 779, I; CC/2002, ART. 1.345.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006374-45.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.09.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005386-29.2019.8.16.0000, REL. LUIS SERGIO SWIECH, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.07.2019.

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. TÍTULO QUE NÃO FOI SUBSCRITO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 779. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO FAMILIAR. PRECEDENTES DA CORTE. POSICIONAMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução de título extrajudicial, considerando a ausência de comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar.III. Razões de decidir3. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução requer comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da família, o que não foi demonstrado no caso.4. O título executivo não foi assinado pelo cônjuge do executado, o que inviabiliza sua inclusão no polo passivo da execução.5. Não há evidências de que a obrigação descumprida tenha revertido em benefício do casal ou da família.6. «De acordo a jurisprudência do STJ, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge estranho ao processo devedor solidário da obrigação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005066-37.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.05.2023).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A inclusão do cônjuge no polo passivo de execução de título extrajudicial somente é possível quando demonstrado que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, não sendo suficiente a mera existência de laços matrimoniais ou o regime de bens adotado pelo casal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 779, I; CC/2002, arts. 1.664 e 1.666.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0005066-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, 18ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Ag 0073834-49.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Ag 0008850-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2020; TJPR, Ag 0037804-78.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; Súmula 251/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não é possível incluir a esposa do devedor no processo de execução de uma dívida, porque ela não assinou o contrato que gerou a dívida e não foi provado que a dívida foi feita para beneficiar a família. Mesmo que o casal seja casado sob o regime de comunhão de bens, isso não significa que a esposa é automaticamente responsável pela dívida do marido. A decisão foi mantida porque não houve evidências de que a dívida era para o sustento da família, e a inclusão da esposa no processo não se encaixa nas regras da lei. Portanto, o pedido dos exequentes foi negado.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Legitimidade passiva em execução de título extrajudicial e honorários sucumbenciais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da apelada em embargos à execução, em ação que visa o recebimento de crédito decorrente do inadimplemento de contrato de compra e venda de bem imóvel rural, com base na partilha de direitos aquisitivos reconhecida em ação de dissolução de união estável. II. Questão em discussão2. As duas questões controvertidas consistem em (i) saber se a apelada é legítima para figurar no polo passivo da execução e (ii) aferir se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido pela apelada.III. Razões de decidir3. A inclusão da ex-cônjuge no polo passivo da execução não é justificada, pois a partilha de bens na dissolução da união estável não implica na inclusão da ex-cônjuge como devedora na execução.4. De acordo com os CPC, art. 779 e CPC art. 790, a legitimidade passiva e a responsabilidade patrimonial são institutos jurídicos distintos, ao que a ex-cônjuge não precisa ser parte para sofrer eventual constrição.5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa, já que a única parte no polo passivo era a apelada no momento do acolhimento dos Embargos à Execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A partilha de bens em ação de dissolução de união estável não implica a inclusão do ex-cônjuge como devedor no polo passivo da execução envolvendo contrato de compra e venda do imóvel partilhado_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 779, 790, § 1º, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 1.667.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0059581-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0096269-80.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1865686 RJ 2020/0057322-0, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.05.2023.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros de herdeira em execução de título extrajudicial, decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por sua genitora, já falecida. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva dos herdeiros em execução de título extrajudicial antes da partilha dos bens do espólio. III. Razões de Decidir  3. Herdeiros não são responsáveis por dívidas do espólio antes da partilha, devendo a execução recair sobre o espólio, representado pela inventariante. 4. Precedente da C. 1ª Câmara de Direito Público reconheceu a ilegitimidade passiva de outro herdeiro, com determinação de que a execução deve ser movida contra o espólio. IV. Dispositivo e Tese  5. Provimento do recurso para excluir a agravante do polo passivo, para que passe a atuar no feito apenas como inventariante do espólio, com liberação dos seus ativos financeiros bloqueados.  Tese de julgamento: 1. Herdeiros não respondem por dívidas do espólio antes da partilha. 2. Execução deve ser movida contra o espólio, representado pela inventariante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 779, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2142149-87.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 29.10.2020... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL, NOMEAÇÃO DA EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM E REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.1. RESPOSTA: 1.1. DESERÇÃO. TESE AFASTADA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS À EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. CONCESSÃO QUE SE ESTENDE À DEMANDA PRINCIPAL E COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). 1.2. ILEGITIMIDADE RECURSAL. TESE REJEITADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE É HERDEIRA E SUCESSORA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E REGULARMENTE HABILITADA NA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 779, II). INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA DESDE LOGO AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.784 e CODIGO CIVIL, art. 1.791. PRECEDENTES. 1.3. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIAS DISTINTAS DA PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO OU NÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E OS SEUS EFEITOS DAÍ DECORRENTES NA EXECUÇÃO.2. RECURSO. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE/AGRAVADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL, EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2.2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO ORA RECORRIDA NA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL APÓS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL NOS EMBARGOS. IRREGULARIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E RECEBÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros do executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, mantendo o curso do procedimento executivo. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o espólio, e não os herdeiros, deveriam figurar no polo passivo, uma vez que não há bens deixados pelo de cujus, conforme inventário negativo apresentado. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a exclusão da embargante da lide executiva por ausência de solidariedade com a obrigação pessoal do cônjuge fiador.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indefere arresto executivo por pender habilitação de herdeiros - Falecimento do executado originário antes do ajuizamento da execução extrajudicial - Processo de inventário com partilha homologada - Hipótese de sucessão processual passiva (CPC/2015, art. 779, II) - Cancelada a habilitação e a suspensão do processo, e deferida substituição no polo passivo do falecido pelas herdeiras - Inviabilidade no momento processual do arresto executivo pela necessidade de primeiramente se proceder à citação das herdeiras-executadas nos termos do despacho inicial da execução - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, por outros fundamentos, de ofício

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU o requerimento de penhora dos bens do cônjuge da parte executada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos bens do cônjuge da parte executada, e determinou que a parte exequente se manifeste em cinco dias quanto ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de inclusão da genitora no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante a genitora não ter subscrito o título objeto da execução, deve-se reconhecer sua legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo da ação, em virtude de sua solidariedade por ser igualmente detentora do poder familiar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.643, 1.644 e 1.566, IV; CPC/2015, art. 779, I... (Continua)

12 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE QUEM FIGURA NO TÍTULO COMO DEVEDOR E GARANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ALTERADA PELA CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR - CPC/2015, art. 779, S I E III, C.C. ART. 109, § 1º - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 288 E 299 - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ASSINADO POR UM DOS GENITORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O OUTRO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONHECIMENTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a substituição processual no polo passivo requerida pelos exequentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.225/STJ - Questão submetida a julgamento
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.225/STJ - Questão submetida a julgamento
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.225/STJ - Questão submetida a julgamento
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.225/STJ - Questão submetida a julgamento
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Temas propostos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.225/STJ - Questão submetida a julgamento
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)