Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL, NOMEAÇÃO DA EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM E REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.1. RESPOSTA: 1.1. DESERÇÃO. TESE AFASTADA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS À EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. CONCESSÃO QUE SE ESTENDE À DEMANDA PRINCIPAL E COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). 1.2. ILEGITIMIDADE RECURSAL. TESE REJEITADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE É HERDEIRA E SUCESSORA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO E REGULARMENTE HABILITADA NA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 779, II). INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA DESDE LOGO AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.784 e CODIGO CIVIL, art. 1.791. PRECEDENTES. 1.3. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIAS DISTINTAS DA PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO OU NÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E OS SEUS EFEITOS DAÍ DECORRENTES NA EXECUÇÃO.2. RECURSO. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE/AGRAVADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL, EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2.2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO ORA RECORRIDA NA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL APÓS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL NOS EMBARGOS. IRREGULARIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.