Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros do executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, mantendo o curso do procedimento executivo. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o espólio, e não os herdeiros, deveriam figurar no polo passivo, uma vez que não há bens deixados pelo de cujus, conforme inventário negativo apresentado. ... (Continua)