Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCLUSÃO DE ATUAL PROPRIETÁRIA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REFERENTE A DÍVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. O AGRAVANTE REQUER A INCLUSÃO DA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ARGUMENTANDO QUE A LEGITIMIDADE PARA O PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL DEVE ACOMPANHAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, MESMO APÓS A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL INCLUIR A ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL, MESMO NÃO TENDO PARTICIPADO DO ACORDO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É INADMISSÍVEL QUANDO ESTE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA ETAPA DE CONHECIMENTO, MESMO EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM.4. A AGRAVADA NÃO FIGUROU NO TÍTULO EXECUTIVO QUE FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO, PORTANTO, NÃO PODE SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE APENAS QUEM FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER COMPELIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NA FASE EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL QUANDO ESTE NÃO INTEGROU A AVENÇA, MESMO CONSIDERANDO A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 779, I; CC/2002, ART. 1.345.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006374-45.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.09.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005386-29.2019.8.16.0000, REL. LUIS SERGIO SWIECH, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.07.2019.