Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros de herdeira em execução de título extrajudicial, decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por sua genitora, já falecida. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva dos herdeiros em execução de título extrajudicial antes da partilha dos bens do espólio. III. Razões de Decidir  3. Herdeiros não são responsáveis por dívidas do espólio antes da partilha, devendo a execução recair sobre o espólio, representado pela inventariante. 4. Precedente da C. 1ª Câmara de Direito Público reconheceu a ilegitimidade passiva de outro herdeiro, com determinação de que a execução deve ser movida contra o espólio. IV. Dispositivo e Tese  5. Provimento do recurso para excluir a agravante do polo passivo, para que passe a atuar no feito apenas como inventariante do espólio, com liberação dos seus ativos financeiros bloqueados.  Tese de julgamento: 1. Herdeiros não respondem por dívidas do espólio antes da partilha. 2. Execução deve ser movida contra o espólio, representado pela inventariante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 779, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2142149-87.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 29.10.2020... (Continua)