1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ASSISTENCIAIS. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução de valores descontados a título de desconto assistencial e reconheceu a legitimidade passiva do 1º reclamado. Discute-se, ainda, preliminar de ilegitimidade de parte e prejudicial de prescrição bienal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade de parte do 1º reclamado; (ii) estabelecer se incide prescrição bienal sobre os créditos trabalhistas do trabalhador portuário avulso; (iii) determinar se são devidos os valores descontados a título de desconto assistencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, considerando os fatos narrados na petição inicial. O simples direcionamento das alegações contra determinada pessoa a habilita a compor o polo passivo da ação.4. A prescrição bienal não incide sobre os créditos trabalhistas do trabalhador portuário avulso enquanto ativo, pois o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.5. Os descontos assistenciais são considerados legítimos, pois o autor os reconheceu e com eles anuía até data próxima à propositura da ação. A falta de impugnação dos documentos comprobatórios, aliada à ausência de réplica e razões finais, configura violação ao princípio da motivação recursal. As declarações constantes em documento particular presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos não providos.Tese de julgamento:1. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada abstratamente, com base nos fatos narrados na inicial, sendo suficiente o direcionamento das alegações contra determinada pessoa para configurar a sua legitimidade para compor o polo passivo.2. A prescrição bienal dos créditos trabalhistas de trabalhador portuário avulso somente se inicia após o seu descredenciamento junto ao OGMO.3. Descontos assistenciais efetuados com anuência do trabalhador, comprovados por documentos e sem impugnação, são legítimos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; CPC/2015, art. 408; CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV. Lei 12.815/2013, art. 37, §4º.Jurisprudência relevante citada: ADI 5132, STF. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. - CEASAMINAS determinando o pagamento de tarifa de alteração contratual decorrente de modificações societárias. ... ()
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3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.
Casuística: ação de usucapião julgada improcedente por insuficiência de provas. Requisitos do art. 1.238 não comprovados.2. Pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Acervo probatório resumido aos canhotos de lançamento de IPTU em nome de terceiro não integrante da lide e sem os respectivos comprovantes de pagamento, a declarações prestadas por terceiros via instrumentos particulares, depoimentos pessoais das partes e declarações prestadas por informantes, além de dois testemunhos. Ocasional adimplemento do tributo que não se presta à demonstração do exercício de posse pela sedizente adquirente sobre o bem, pelo prazo legal. Declarações de terceiros firmadas em cartório. Documentos que provam a emissão da declaração, não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; CPC/2015, art. 408, parágrafo único). Fragilidade, ademais, da prova oral produzida. Impossibilidade de reconhecimento do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso necessário à prescrição aquisitiva. Ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC, não cumprido pela Autora.3. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação de revisão de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo, visando a declaração de inexigibilidade de tarifas e seguro, com repetição de indébito. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O APELANTE BUSCA COMPELIR O ENTE ESTATAL A PROCEDER À BAIXA ADMINISTRATIVA DOS REGISTROS DE CINCO VEÍCULOS QUE, SEGUNDO SUAS ALEGAÇÕES, SOFRERAM DESMANCHE E ESTÃO FORA DE CIRCULAÇÃO DESDE MARÇO DE 2018, PLEITEANDO A INEXIGIBILIDADE DO IPVA A PARTIR DESSA DATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE, INCLUINDO DECLARAÇÃO UNILATERAL E FOTOS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTIFICAR A BAIXA ADMINISTRATIVA E A INEXIGIBILIDADE DO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDICATIVO DE «FROTA DESATIVADA NO REGISTRO DOS VEÍCULOS NÃO EQUIVALE À COMPROVAÇÃO DE DESMANCHE OU À INEXISTÊNCIA FÍSICA DOS BENS, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE, BASEADAS EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, NÃO POSSUEM VALIDADE PARA COMPROVAR A IRRECUPERABILIDADE DOS VEÍCULOS. A DECLARAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 5. A ESTRATÉGIA PROCESSUAL ADOTADA PELO APELANTE, AO REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS ASSUMIU O RISCO DE NÃO COMPROVAR ADEQUADAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 6. O APELANTE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO A VIA ADMINISTRATIVA PARA A BAIXA DOS VEÍCULOS, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELAS NORMAS APLICÁVEIS, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO JUDICIAL DE BAIXA E I NEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS COM BASE NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VISTORIA DOS AUTOMÓVEIS. 7. A EXIGÊNCIA DO IPVA SE MANTÉM ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTROVERSA, A INEXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM O LIMITE TEMPORAL DO INDICATIVO DE FROTA DESATIVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BAIXA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE VEÍCULOS EXIGE A APRESENTAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS, NÃO SENDO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO NÃO AUTORIZADO DESMANCHE DOS BENS. 2. O INDICATIVO DE «FROTA DESATIVADA NÃO É EQUIPARADO À BAIXA DEFINITIVA QUE AUTORIZE A INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. 3. O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA IRRECUPERABILIDADE DE VEÍCULOS RECAI SOBRE O REQUERENTE, QUE DEVE SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI DE TRÂNSITO E APRESENTAR OS DOCUMENTOS PREVISTOS NA AMPLA LEGISLAÇÃO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 408; CTB, ART. 126; RESOLUÇÃO CONTRAN 11/1998, ART. 1º, 661/2017; RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022, ARTS. 3º, 7º E 8º, PORTARIA 1911/2019, DETRAN/MG, ART. 20.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de apelação manejada contra sentença que, acolhendo os pedidos formulados pela consumidora, condenou a instituição financeira a restituir os valores retirados de sua conta bancária e a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Suficiência probatória. Não demonstração. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 408 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 407, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 409. Súmula 211/STJ. Queda de muro de contenção. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 292. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 408, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Alegação genérica de omissão. Ausência de motivação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que os autores tiveram reconhecido o direito a não incidência do imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria que recebem do FUNCEF, na vigência da Lei 7.713/1988, com valor da causa atribuído em R$ 1.417,00 (mil, quatrocentos e dezessete reais), em junho de 2014. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 408. Falta de prequestionamento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Capital segurado. Atualização monetária. Termo inicial. Data da contratação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial constatada. Novo exame do feito. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 8º. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 408. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 408. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 75, VIII, CPC/2015, art. 354; CPC/2015, art. 408; CPC/2015, art. 485, IV e VII; e CPC/2015, art. 924, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Reanálise contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de execução contra devedor solvente, nos autos da ação de cobrança, objetivando a condenação do réu ao pagamento de dívida concernente a três notas fiscais cujos serviços prestados deixaram de ser pagos pelo conselho demandado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A parte recorrente indicou ofensa ao CPC/2015, art. 408, CPC/2015, art. 411, CPC/2015, art. 412, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 437 e CPC/2015, art. 439, que tratam, respectivamente, de presunção de veracidade nas declarações constantes em documento particular, autenticidade documental, prova da declaração, aptidão da reprodução mecânica para fazer prova, momento adequado para manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária e utilização de documentos eletrônicos. ... ()
