Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 439

Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos ()
  • Prova documental. Documentos eletrônicos
Art. 439

- A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.