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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 407


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
  • Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses
Art. 407

- O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Jurisprudência Selecionada do artigo 407

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.3900.6001.2200
TJRJ
- Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.

«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB/2002, art. 107, combinado com CPC/2015, art. 407). Agente capaz, possuindo pleno discernimento para a manifestação de vontade (CCB/2002, art. 104), conforme laudo médico anexado. Não comprovação de que a declaração emitida estaria dissociada da realidade, em consonância com os demais elementos instrutórios dos autos. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.» ...(Continua)

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Instrumento público
CPC/1973, art. 367 (Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses).