Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.

Casuística: ação de usucapião julgada improcedente por insuficiência de provas. Requisitos do art. 1.238 não comprovados.2. Pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Acervo probatório resumido aos canhotos de lançamento de IPTU em nome de terceiro não integrante da lide e sem os respectivos comprovantes de pagamento, a declarações prestadas por terceiros via instrumentos particulares, depoimentos pessoais das partes e declarações prestadas por informantes, além de dois testemunhos. Ocasional adimplemento do tributo que não se presta à demonstração do exercício de posse pela sedizente adquirente sobre o bem, pelo prazo legal. Declarações de terceiros firmadas em cartório. Documentos que provam a emissão da declaração, não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; CPC/2015, art. 408, parágrafo único). Fragilidade, ademais, da prova oral produzida. Impossibilidade de reconhecimento do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso necessário à prescrição aquisitiva. Ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC, não cumprido pela Autora.3. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)