Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

  • Prova documental. Documento particular. Prova da declaração
  • Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade
Art. 412

- O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.

Parágrafo único - O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.8920.5003.2200
STJ
- Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Erro de premissa de julgamento. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo do julgado. Recurso ordinário julgado procedente..
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

2 - Constatada a premissa equivocada do acórdão configurada está a possibilidade de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Precedentes.

3 - Inexiste exigência legal de que declaração de desistência de nomeação e posse em cargo público seja autenticada em cartório. Inteligência do disposto no § 2º, da Lei 9.784/1999, art. 22, c/c CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 412 e nas disposições constantes da Lei 13.726/2018.

4 - Não havendo impugnação específica acerca da autenticidade dos documentos, mas apenas afirmação que deveriam ser reconhecidos em cartório, deve ser reconhecida sua validade.

5 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso ordinário a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação mandamental, dando-lhe a solução que entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4002.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o conteúdo do julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de questões fáticas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos recorrentes.

2 - A Corte de origem, de forma expressa e cristalina, apontou que a decisão colegiada não foi omissa ao analisar o prazo para a entrega do imóvel e os efeitos dele decorrentes. Além disso, ressaltou que as apontadas violações aos CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 412 configuravam inovação recursal, já que a matéria não foi impugnada no recurso de apelação.

3 - No que tange ao CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 373, deve ser aplicado os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, visto que a Corte de origem não apreciou tais pontos, até porque não foram sequer alvo dos embargos de declaração opostos pelas partes.

4 - Quanto aos CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 412, o Tribunal a quo, no acórdão integrativo em sede de embargos de declaração, salientou que se tratava de inovação recursal, em virtude de a matéria não ter sido aportada no recurso de apelação.

5 - Não obstante, os recorrentes apenas sustentam, no apelo nobre, a violação de tais dispositivos, sem enfrentar a tese de inovação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação.

6 - Quanto à tese de que não há, na hipótese, dever de indenizar por ausência de dano, a Corte de origem asseriu que os recorrentes são responsáveis pela restituição dos valores pagos pelos compradores a título de juros de obra, tendo em vista a apreciação das cláusulas previstas no instrumento contratual.

7 - Como tais conclusões advieram da própria interpretação das cláusulas contratuais presentes no instrumento firmado entre as partes e da análise do acervo fático-probatório, incidem, na hipótese, os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

8 - Agravo Interno não provido.»

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Documento particular
CPC, art. 373 (Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade. Prova da declaração).

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