Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS

  • Prova documental. Documento particular. Prova da declaração
  • Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade
Art. 412

- O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.

Parágrafo único - O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4002.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o conteúdo do julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de questões fáticas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos recorrentes.

2 - A Corte de origem, de forma expressa e cristalina, apontou que a decisão colegiada não foi omissa ao analisar o prazo para a entrega do imóvel e os efeitos dele decorrentes. Além disso, ressaltou que as apontadas violações aos CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 412 configuravam inovação recursal, já que a matéria não foi impugnada no recurso de apelação.

3 - No que tange ao CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 373, deve ser aplicado os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, visto que a Corte de origem não apreciou tais pontos, até porque não foram sequer alvo dos embargos de declaração opostos pelas partes.

4 - Quanto aos CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 412, o Tribunal a quo, no acórdão integrativo em sede de embargos de declaração, salientou que se tratava de inovação recursal, em virtude de a matéria não ter sido aportada no recurso de apelação.

5 - Não obstante, os recorrentes apenas sustentam, no apelo nobre, a violação de tais dispositivos, sem enfrentar a tese de inovação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação.

6 - Quanto à tese de que não há, na hipótese, dever de indenizar por ausência de dano, a Corte de origem asseriu que os recorrentes são responsáveis pela restituição dos valores pagos pelos compradores a título de juros de obra, tendo em vista a apreciação das cláusulas previstas no instrumento contratual.

7 - Como tais conclusões advieram da própria interpretação das cláusulas contratuais presentes no instrumento firmado entre as partes e da análise do acervo fático-probatório, incidem, na hipótese, os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

8 - Agravo Interno não provido.»

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Documento particular
CPC, art. 373 (Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade. Prova da declaração).

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