CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 412
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
- Prova documental. Documento particular. Prova da declaração
- Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade
- O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único - O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.
Jurisprudência Selecionada do artigo 412
5 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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«1 - A parte recorrente indicou ofensa ao CPC/2015, art. 408, CPC/2015, art. 411, CPC/2015, art. 412, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 437 e CPC/2015, art. 439, que tratam, respectivamente, de presunção de veracidade nas declarações constantes em documento particular, autenticidade documental, prova da declaração, aptidão da reprodução mecânica para fazer prova, momento adequado para manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária e utilização de documentos eletrônicos. ...(Continua)
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STJ - Recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994.
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«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 412, não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. ...(Continua)
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STJ - Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Erro de premissa de julgamento. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo do julgado. Recurso ordinário julgado procedente..
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«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o conteúdo do julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de questões fáticas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos recorrentes. ...(Continua)
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TJRS - Ação de cobrança. Venda de leite in natura. Dívida demonstrada por termo de cessão de crédito entabulado entre as partes. Previsão expressa acerca da realização de adiantamento em favor do autor. Quantia que deve ser abatida do montante postulado, sob pena de enriquecimento ilícito. Indivisibilidade da prova documental embasada em documento particular. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 412.
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CPC/1973, art. 373 (Prova documental. Documento particular. Indivisibilidade. Prova da declaração).
