Legislação
Lei 12.815, de 05/06/2013
Capítulo VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO (Ir para)
Art. 37- Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 32, 33 e 35. [[Lei 12.815/2013, art. 32. Lei 12.815/2013, art. 33. Lei 12.815/2013, art. 35.]]
§ 1º - Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.
§ 2º - Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§ 3º - Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título executivo extrajudicial.
§ 4º - As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição objetiva garantir a nomeação de um candidato aprovado em concurso público, posicionado imediatamente após o último nomeado que solicitou exoneração, dentro do prazo de validade do concurso ou considerando sua prorrogação tácita.
Acesse aqui
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
Acesse aqui
