CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 280 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA POSTAL, SEM ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada, na fase de conhecimento de ação de cobrança, em razão da ausência de assinatura do destinatário no aviso de recebimento da carta citatória enviada pelos Correios. A agravante sustenta a presunção de validade da citação postal, alegando má-fé da parte adversa, ausência de prejuízo e comportamento protelatório do agravado. Postula a validade da citação e o prosseguimento regular do feito. ... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de indenização do seguro DPVAT e reconhecimento de união estável. Recurso conhecido e provido, redistribuindo a indenização paga pela seguradora, de forma que o espólio de Ignez Piraza de Araújo faz jus a 50% do valor da indenização, sendo os 50% restantes devidos aos filhos de Sebastião Pereira de Araújo.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária, condenando a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A ao pagamento de R$ 13.500,00 em favor dos filhos de Sebastião Estevão de Araújo, excluindo o espólio de Ignez Piraza de Araújo do processo sem intimação, o que feriu o direito ao contraditório e à ampla defesa. O espólio de Ignez requer a reforma da sentença para reconhecer seu direito à cota parte do seguro DPVAT.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio de Ignez Piraza de Araújo tem direito à cota parte da indenização do seguro DPVAT em razão da união estável com Sebastião Pereira de Araújo, reconhecida incidentalmente, e como deve ser feita a redistribuição da indenização entre os herdeiros.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio de Ignez Piraza de Araújo feriu o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. Reconhecida de forma incidental a união estável entre Ignez Piraza de Araújo e Sebastião Pereira de Araújo, o espólio de Ignez tem direito a 50% da indenização do seguro DPVAT.5. A reforma da sentença para incluir o espólio de Ignez na divisão da indenização não altera a sucumbência imposta na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para redistribuir a indenização paga pela seguradora, concedendo 50% do valor ao espólio de Ignez Piraza de Araújo e 50% aos filhos de Sebastião Pereira de Araújo.Tese de julgamento: O reconhecimento incidental da união estável entre o falecido e a companheira, para fins de recebimento de indenização do seguro DPVAT, é possível mesmo na ausência de registro civil do casamento religioso, desde que comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, conforme os requisitos do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC/2002, arts. 1.723, 1.515 e 1.516; Lei 6.194/1974, art. 4º; CPC/2015, arts. 280, 281 e 282.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.11.2020; TJPR, AI 1412831-5, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2016; TJPR, 0000039-07.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, 0023697-80.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; Súmula 426/STJ e Súmula 580/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o espólio de Ignez Piraza de Araújo tem direito a receber 50% da indenização do seguro DPVAT, que foi paga pela seguradora após a morte de Sebastião Pereira de Araújo. Isso aconteceu porque foi reconhecida a união estável entre Ignez e Sebastião, mesmo que não tenha sido registrada oficialmente. A decisão também anulou a exclusão do espólio de Ignez do processo, pois não foi intimado corretamente sobre essa decisão, o que feriu seu direito de defesa. Assim, a indenização será dividida igualmente entre os filhos de Sebastião e o espólio de Ignez.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL INDICADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO EM AÇÃO CORRELATA. VALIDADE DO ATO. 

1. O CPC/2015, art. 282, §1º prevê que o ato não será repetido nem sua falta suprida quando não prejudicar a parte, uma vez que só a nulidade mediante a efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS POR TERCEIROS VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS. RESOLUÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. APELO ESPECIAL. FORMULAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PATROCÍNIO DA DEVEDORA. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. ANOTAÇÕES. INEXISTÊNCIA. PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ANTIGOS PATRONOS. NULIDADE. CHAMAMENTOS HAVIDOS A PARTIR DA ALTERAÇÃO DE PATROCÍNIO. ATOS PRATICADOS NA INSTÊNCIA ESPECIAL. INCONSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E FORMULAÇÃO DE RECURSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. DEVEDORA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS PATRONOS. CIÊNCIA DA SUBSISTÊNCIA DA AÇÃO E DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL. RECONHECIMENTO COMO FORMA DE RESGUARDO DA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL (CPC, ARTS. 272 e 280). SANEAMENTO DO VÍCIO. REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PONDERAÇÃO DA POSTURA DA DEVEDORA. DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ PROCESSUAL E COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FASE EXECUTIVA E PARTICIPAÇÃO EM RECURSO INTERPOSTO NO CURSO DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS PROCESSUAIS. PONDERAÇÃO DA POSTURA EM COMPASSO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA ATÉ E SE HOUVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS REGRAMENTOS PROCEDIMENTAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo para que pratique ou deixe de praticar algum ato (CPC/2015, art. 269), sendo efetivada, via de regra, pela publicação no órgão oficial, onde é dirigida precipuamente aos advogados, pois incumbe-lhes o acompanhamento do processo, a atenção aos prazos de impugnação, as manifestações cabíveis e oportunas, ou seja, o dinamismo da relação processual se aperfeiçoa com a efetiva participação do causídico, que também é guardião do devido processo legal, razão pela qual a ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono devidamente constituído e indicado pela parte, obstando a realização material do contraditório, ilidindo o devido processo legal, enseja nulidade ao processo (CPC, art. 272 e CPC, art. 280).... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 256, § 3º, e CPC/2015, art. 280; CPC/1973, art. 231, II, § 3º, e CPC/1973, art. 247, e CDC, art. 51, IV, § 1º, I e II, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. PIS/COFINS. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade na intimação do advogado indicado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de alegação na primeira oportunidade de manifestação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, sociedade empresária impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato de competência do Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR, objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir PIS e COFINS incidentes sobre parcelas do ICMS, bem como o ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente pagos a esse título. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A segurança, contudo, foi denegada em julgamento de apelação pelo TRF da 4ª Região, tendo transitado em julgado em 6/06/2012. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade, da ausência de prejuízo e da falta de nulidade de intimação. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 280 e CPC/2015, art. 966, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial. Alegação de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 280 e CPC/2015, art. 371. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fatos, provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. O TJ local não se manifestou sobre o conteúdo do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 280, CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 755, § 1º, tampouco se valeu de sua aplicação para solver a controvérsia dos autos, carecendo o recurso, no ponto, do necessário prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Título executivo extrajudicial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 280, CPC/2015, art. 281, e CPC/2015, art. 282. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atos ímprobos. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. CF/88, art. 37, § 5º. Entendimento consolidado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Carta citatória. Ação monitória. Revelia. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Mandado citatório recebido por terceiro. Impossibilidade. Réu pessoa física. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. Teoria da aparência que não se aplica ao caso. Nulidade da citação reconhecida. Recurso provido.

«1 - A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Procedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Citação postal. Entrega no endereço informado, porém a pessoa estranha à lide. Validade. Precedentes. Acórdão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Não ocorrência. Decisão que reconhece a existência de fraude à execução e determina a penhora do bem anteriormente alienado. Ausência de intimação do ora agravante. Inexistência de prejuízo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

18 - TJDF Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

19 - TJSP Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.

«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinatório que procedeu à citação, com a observância do disposto no CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 239, § 1º).... (Continua)

20 - TJPR Agravo de instrumento. Ação com pedido de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Arguição da nulidade da citação. Impropriedade da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Querela nullitattis. Precedentes do STJ e desta Corte. Irregularidade na representação processual do agravante. Inocorrência. Conversão do rito sumário para o ordinário. Intimação do patrono do agravante. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Intimação pessoal do executado na pessoa do seu advogado. Possibilidade. Nulidade na execução. Vício não configurado. Agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. CPC/2015, art. 280.