Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA POSTAL, SEM ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada, na fase de conhecimento de ação de cobrança, em razão da ausência de assinatura do destinatário no aviso de recebimento da carta citatória enviada pelos Correios. A agravante sustenta a presunção de validade da citação postal, alegando má-fé da parte adversa, ausência de prejuízo e comportamento protelatório do agravado. Postula a validade da citação e o prosseguimento regular do feito. ... (Continua)