Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS. RESOLUÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. APELO ESPECIAL. FORMULAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PATROCÍNIO DA DEVEDORA. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. ANOTAÇÕES. INEXISTÊNCIA. PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ANTIGOS PATRONOS. NULIDADE. CHAMAMENTOS HAVIDOS A PARTIR DA ALTERAÇÃO DE PATROCÍNIO. ATOS PRATICADOS NA INSTÊNCIA ESPECIAL. INCONSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E FORMULAÇÃO DE RECURSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. DEVEDORA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS PATRONOS. CIÊNCIA DA SUBSISTÊNCIA DA AÇÃO E DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL. RECONHECIMENTO COMO FORMA DE RESGUARDO DA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL (CPC, ARTS. 272 e 280). SANEAMENTO DO VÍCIO. REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PONDERAÇÃO DA POSTURA DA DEVEDORA. DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ PROCESSUAL E COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FASE EXECUTIVA E PARTICIPAÇÃO EM RECURSO INTERPOSTO NO CURSO DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS PROCESSUAIS. PONDERAÇÃO DA POSTURA EM COMPASSO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA ATÉ E SE HOUVER O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS REGRAMENTOS PROCEDIMENTAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo para que pratique ou deixe de praticar algum ato (CPC/2015, art. 269), sendo efetivada, via de regra, pela publicação no órgão oficial, onde é dirigida precipuamente aos advogados, pois incumbe-lhes o acompanhamento do processo, a atenção aos prazos de impugnação, as manifestações cabíveis e oportunas, ou seja, o dinamismo da relação processual se aperfeiçoa com a efetiva participação do causídico, que também é guardião do devido processo legal, razão pela qual a ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono devidamente constituído e indicado pela parte, obstando a realização material do contraditório, ilidindo o devido processo legal, enseja nulidade ao processo (CPC, art. 272 e CPC, art. 280).... (Continua)