1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Restituição de valores pagos e indenização por danos morais devido a falha no repasse de pagamentos de IPTU. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em razão da falha no repasse de pagamentos de IPTU realizados pelo promovente por intermédio da parte requerida, resultando na inclusão do promovente em dívida ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve restituir valores pagos e indenizar por danos morais em razão da não realização do repasse de pagamentos de IPTU ao município, resultando na inclusão da parte promovente em dívida ativa.III. Razões de decidir3. A citação da parte requerida é válida, pois foi realizada no endereço correto, mesmo que não tenha sido recebida por ela.4. Existem provas suficientes dos pagamentos realizados e da inclusão em dívida ativa, o que comprova os danos alegados.5. A falha no repasse dos pagamentos gera danos morais, sendo a indenização fixada, no caso concreto, adequada e proporcional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a citação é considerada válida quando a carta é entregue no endereço da parte, mesmo que não seja recebida por ela._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 20; Lei 9.099/1995, art. 20; CPC/2015, art. 98, § 3º; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, item 4.5.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de reconhecimento de união estável post mortem, sem resolução de mérito, ao fundamento de que seria imprescindível a inclusão do INSS no polo passivo, uma vez que o objetivo da autora seria a obtenção de benefício previdenciário. ... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA TOTALMENTE AO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS DISTRIBUIÇÕES DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSISTÊNCIA DA EMBARGADA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO 1452840/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 303 STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de embargos de terceiro, determinando o cancelamento da prenotação de indisponibilidade sobre imóvel, sob a alegação de que a embargante adquiriu o bem antes da restrição, enquanto a parte embargada sustentava a ocorrência de fraude à execução. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. ENCERRAMENTO DOS MANDATOS ALMEJADOS NA PRESENTE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 7.347/1985, art. 18. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. Caso em que o Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo - SINDPROF ajuizou ação coletiva em que propugna a anulação dos Decretos de s 9.823/2021 e 9.824/2021, pelos quais foram destituídos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, indicados pelo Sindicato autor.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do autor, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no CPC/2015, art. 20. ... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 1.443,42, e homologou os cálculos apresentados pela Universidade Estadual de Maringá, além de determinar que o feito aguardasse em arquivo provisório até o pagamento do Precatório Requisitório. A Universidade Agravante requer a fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O acolhimento da Impugnação à execução gera a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ no Tema 410.4. O excesso de execução foi reconhecido no valor de R$ 1.443,42, o que justifica a fixação de honorários de 10% sobre esse valor, totalizando R$ 144,34, em mera estimativa.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento provido para condenar ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, totalizando R$ 144,34.Tese de julgamento: O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, gera a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o valor do excesso de execução reconhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 20, § 4º; STJ, Tema 410.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 410, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0000286-31.2021.8.16.0095, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Universidade Estadual de Maringá deve receber honorários advocatícios de 10% sobre o valor de R$ 1.443,42, que foi reconhecido como excesso de execução em um processo anterior. Isso aconteceu porque a universidade impugnou os cálculos apresentados por uma servidora, e o Tribunal entendeu que, ao acolher essa impugnação, a servidora deve pagar os honorários. Assim, a servidora terá que pagar R$ 144,34 a título de honorários, pois a decisão do Tribunal seguiu o que já foi decidido em casos semelhantes.... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA CEMIG. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais, apresentada em ação de desapropriação. A agravante pretende a redução do valor homologado, alegando sua exorbitância frente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de provas. Honorários advocatícios fixados nos termo da Súmula 111/STJ.
1 - Apesar de a parte agravante alegar que o CPC/1973, art. 535, II foi contrariado, não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Limitou-se a alegar que opôs Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação. Demarcação do terreno de marinha. Discussão dos critérios técnicos. Prescrição quinquenal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando anulação de cobranças que lhes foram dirigidas a título de taxa de ocupação, porquanto o imóvel não está localizado em terreno de marinha. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
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15 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, e CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, caput, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 932 e CCB/2002, CCB, art. 1.024. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20 e CPC/2015, art. 485, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A parte aduz erro na folha de rosto do recurso e que o especial está fundamentado na violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 937, I, CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. ... ()
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18 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa dos exequentes para promover a execução. Não integravam a primeira listagem do processo de conhecimento. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 87 e CPC/2015, art. 20. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados na ação ordinária. CPC/1973, art. 20. Base de cálculo. Natureza da sentença. Declaratória ou condenatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento extra petita. Improcedência da ação.
1 - Ação rescisória proposta contra a autora de ação ordinária e contra seus advogados, buscando o autor desta rescisória que os respectivos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidam sobre o valor da condenação. ... ()
