Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Restituição de valores pagos e indenização por danos morais devido a falha no repasse de pagamentos de IPTU. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em razão da falha no repasse de pagamentos de IPTU realizados pelo promovente por intermédio da parte requerida, resultando na inclusão do promovente em dívida ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve restituir valores pagos e indenizar por danos morais em razão da não realização do repasse de pagamentos de IPTU ao município, resultando na inclusão da parte promovente em dívida ativa.III. Razões de decidir3. A citação da parte requerida é válida, pois foi realizada no endereço correto, mesmo que não tenha sido recebida por ela.4. Existem provas suficientes dos pagamentos realizados e da inclusão em dívida ativa, o que comprova os danos alegados.5. A falha no repasse dos pagamentos gera danos morais, sendo a indenização fixada, no caso concreto, adequada e proporcional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a citação é considerada válida quando a carta é entregue no endereço da parte, mesmo que não seja recebida por ela._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 20; Lei 9.099/1995, art. 20; CPC/2015, art. 98, § 3º; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, item 4.5.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)