Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA TOTALMENTE AO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS DISTRIBUIÇÕES DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSISTÊNCIA DA EMBARGADA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO 1452840/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 303 STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de embargos de terceiro, determinando o cancelamento da prenotação de indisponibilidade sobre imóvel, sob a alegação de que a embargante adquiriu o bem antes da restrição, enquanto a parte embargada sustentava a ocorrência de fraude à execução. ... (Continua)