Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. ENCERRAMENTO DOS MANDATOS ALMEJADOS NA PRESENTE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 7.347/1985, art. 18. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.  PRECEDENTES.

1. Caso em que o Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo - SINDPROF ajuizou ação coletiva em que propugna a anulação dos Decretos de s 9.823/2021 e 9.824/2021, pelos quais foram destituídos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, indicados pelo Sindicato autor.... (Continua)