Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA CEMIG. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais, apresentada em ação de desapropriação. A agravante pretende a redução do valor homologado, alegando sua exorbitância frente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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