Lei 10.826/2003, art. 16 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES PERMITIDAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL REALIZADA NO AGENTE - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - REGISTROS DE DADOS TELEMÁTICOS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - APLICAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS - CONCURSO DE MAJORANTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES - NECESSIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, notadamente diante do nervosismo incomum apresentado pelos agentes ao perceberem a presença dos militares, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal nos suspeitos, máxime se foi autorizada, pelo possuidor, as buscas no automóvel onde localizada a droga, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. Precedentes do STF. 02. Havendo fundadas razões indicando a ocorrência de flagrante delito, notadamente de crime permanente, não há falar-se em ilicitude da prova obtida da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. 03. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecente s, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas em posse dos réus, somada às declarações dos policiais responsáveis pelas prisões dos agentes e pelas demais provas documentais aninhadas nos autos, a mantença da condenação é medida que se impõe. 04. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do acusado. 05. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, imperativa a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas. 06. Comprovada a societas sceleris, a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas é de medida de rigor. 07. Sendo o porte ilegal de arma de fogo praticado no contexto da traficância ilícita, necessária a prevalência da causa especial de aumento de pena insculpida no da Lei 11.343/06, art. 40, IV, sobre a imputação prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em observância ao princípio da especialidade. 08. Quando da aplicação das penas, presentes duas causas especiais de aumento, possível a utilização de uma delas para fins de exasperação das penas-base e a outra para majorar a reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, sem que isso importe em bis in idem, eis que os motivos que ensejaram os acréscimos, nas diferentes fases da operação dosimétrica, são distintos. Precedentes deste tribunal e do STJ. 09. Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «conduta social do agente, mister a redução das sanções básicas, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção do injusto.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA COMPROVADA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A PRÁTICA PELO REPRESENTADO DA CONDUTA DESCRITAS NO LEI 10.826/2003, art. 16, COMBINADO COM O LEI 8.072/1990, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) E COM O CP, art. 61, I, ESTÁ COMPROVADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. MUNIÇÕES CONSIDERADAS, NO CURSO DO PROCESSO, COMO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. SENTENÇA REFORMADA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. EXTENSÃO DE EFEITOS À CORRÉ CAMILA MURIEL FERNANDES DOS ANJOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ART. 16, §1º, IV - DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - NÃO CABIMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARREFECIMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - LEI 11.343/06, art. 42 - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CABIMENTO.

Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente STF. RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016). ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CERCEAMENTO DE DEFESA E FLAGRANTE FORJADO. REJEIÇÃO. PRIMEIRO RÉU: TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RÉU: TRÁFICO. PORTE PARA CONSUMO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO RÉU GISELISSON DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO RÉU HYTALLO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelações criminais em face da sentença que condenou o primeiro réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, Lei 10.826/03, art. 12 e art. 169, parágrafo único, II, do CP, na forma do art. 69, do mesmo Codex, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, calculados à razão mínima; e o segundo réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69, à pena de 13 (treze) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.  ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO

de concessão de justiça gratuita. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA QUE DEVE SER APRECIADA pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO E O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DELETÉRIA DE 10,9G (DEZ GRAMAS E NOVECENTOS MILIGRAMAS) DE COCAÍNA APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO DE 119 (CENTO E DEZENOVE) UNIDADES DE ECSTASY E 43,9G (QUARENTA E TRÊS GRAMAS E NOVECENTOS MILIGRAMAS) DE MACONHA. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. VARIEDADE A DEMONSTRAR AMPLO ALCANCE DE USUÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença Condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, e ao pagamento de R$ 1.257,84 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de reparação dos danos causados à vítima.1.2. A defesa, preliminarmente, alega nulidade processual, porquanto a condenação foi embasada exclusivamente em provas produzidas na etapa investigativa. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência probatória ou, genericamente, a desclassificação do crime patrimonial. Pede, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursalII. Questão em discussão2. A questão em debate consiste em saber: (i) se há nulidade processual por inobservância ao CPP, art. 155; (ii) se é viável absolver o réu ou desclassificar o crime patrimonial para outro menos gravoso. III. Razões de decidir3.1. Não prevalece a manifestação da Procuradoria de Justiça para não conhecer da insurgência defensiva, porque, ainda que sucintamente e de forma reiterativa, a condenação foi impugnada e a matéria devolvida a este Corte por meio do recurso de apelação. 3.2. A sentença foi embasada nos elementos informativos colhidos na etapa investigativa e também nas provas coligidas sob o crivo do contraditório, em estrita observância à redação do CPP, art. 155.3.3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos: boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, relatório da autoridade policial, e, ainda, prova oral angariada nas etapas investigativa e judicial. 3.4. Não é possível absolver o réu do crime patrimonial, ou desclassificar a sua conduta, dado que ele confessou extrajudicialmente a subtração e os elementos colhidos sob o crivo do contraditório, consistentes no relato do policial e do adolescente coautor, ratificam a prática do furto qualificado pelo concurso de pessoas.3.5. O crime descrito no art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato e de mera conduta, de modo que o fato de o réu possuir uma arma de fogo com numeração suprimida é suficiente para caracterizar o ilícito.3.6. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) não há nulidade na condenação quando os elementos informativos angariados na etapa investigativa são confirmados na etapa judicial; (ii) a confissão extrajudicial do réu, o relato do policial e do adolescente coautor evidenciam a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas; (iii) a posse de arma com numeração suprimida, por se tratar de crime de mera conduta e abstrato, consuma-se com a simples posse do artefato. _________ ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. Ordem de Habeas Corpus concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela Vara Criminal da Comarca de Palmital/PR, em razão da suposta prática de delitos previstos no CP e na Lei de Armas, com alegação de constrangimento ilegal devido à fundamentação genérica da decisão e à possibilidade de pena inferior a 8 anos em caso de condenação, além de condições pessoais favoráveis do paciente, que é idoso e possui saúde precária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando as alegações de constrangimento ilegal e as condições pessoais do requerente.III. Razões de decidir3. A ordem fora concedida para o fim de revogar a prisão preventiva considerando a possibilidade de substituição por outras medidas cautelares;4. A fundamentação da prisão preventiva foi considerada inadequada, vez que não demonstrou efetivo periculum libertatis;5. As condições pessoais favoráveis do paciente favoreceram a revogação da prisão preventiva, vez que é primário e idoso;6. Medidas cautelares diversas foram consideradas suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e concedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva deve ser justificada por fundamentos concretos que demonstrem a necessidade de acautelamento da ordem pública, sendo insuficientes alegações genéricas ou condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da medida cautelar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 299.775, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; TJ-PR 00445026620248160000 Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 20/07/2024; TJ-PR 00641234920248160000, Relator.: Mario Nini Azzolini, 20/07/2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão preventiva de Sebastião Lemes deve ser revogada. A decisão foi baseada na possibilidade de substituição do cárcere por outras medidas cautelares, mais proporcionais, como usar uma tornozeleira eletrônica, não se aproximar das vítimas e não sair da cidade sem autorização. Isso foi feito porque as provas apresentadas não justificam mais a prisão dele.... (Continua)

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos de declaração sobre condenação por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação pelo delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, sob a alegação de omissão quanto à natureza da supressão da numeração do armamento pelo laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo acusado, em razão da alegação de que o laudo pericial não indicou a natureza da supressão da numeração da arma de fogo.III. Razões de decidir3. O v. Acórdão não aponta omissão, tratando-se apenas de uma tentativa de reexaminar matéria já decidida.4. A condenação pelo porte de arma de fogo com numeração suprimida é válida, independentemente da origem da supressão, pois se trata de crime de mera conduta e perigo abstrato.5. O laudo pericial é suficiente para comprovar a posse da arma com numeração suprimida, não sendo necessário esclarecer a natureza da supressão.6. A jurisprudência confirma que a posse de arma de fogo com numeração suprimida caracteriza o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo com numeração suprimida configura crime de mera conduta e perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da origem da supressão para a caracterização do delito, conforme previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.02.2018; TJPR, 0003114-22.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela defesa, que pedia a revisão de uma condenação por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa alegou que o acórdão anterior não abordou se havia dúvida sobre como a numeração da arma foi suprimida, mas o Tribunal entendeu que essa questão já havia sido analisada e que a condenação estava correta. O juiz explicou que, para esse tipo de crime, não é necessário provar como a numeração foi suprimida, pois a simples posse da arma já é suficiente para a condenação. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Recorrente à pena de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o Apelante deve ser absolvido dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.III. RAZÕES DE DECIDIRA prova dos autos demonstra a autoria e a materialidade dos crimes, pelos depoimentos dos policiais militares e das testemunhas e pelos dos laudos periciais.É evidente que a droga e os objetos ilícitos apreendidos pertenciam ao Apelante, pois foram localizados no interior do quarto que ele ocupava na residência, bem como havia denúncias nesse sentido.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 16, ART. 180 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE AMBOS OS RÉUS EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO QUE CABE À DEFESA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, E PLEITO DE READEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE ESCORREITAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO QUE REVELA REITERAÇÃO CRIMINOSA E DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 33, §§ 2º E 3º E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO DE LESIVIDADE DOS ARMAMENTOS - SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA CONDUTA PRATICADA, SENDO INQUESTIONÁVEL O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ADEMAIS, DELITO DE MERA CONDUTA, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES POSSE DO ARTEFATO - CAPACIDADE DE FUNCIONAMENTO DOS CARREGADORES E CARTUCHOS QUE RESTOU DEMONSTRADA PELO LAUDO DE PRESTABILIDADE JUNTADO AOS AUTOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE OBEDECEU AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 44 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOS DOS

Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 - procedência da denúncia - RECURSO DA DEFESA - 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE por inépcia da denúncia - inocorrência - 2. pleito pela absolvição - alegação de erro de proibição - impossibilidade - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - 3. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - READEQUAÇÃO DA PENA por motivo diverso - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVISTA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJPR HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES E POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO ENQUANTO DEVERIA ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. CPP, art. 312 e CPP art. 313. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente acusado de posse ilegal de arma de fogo, visando a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, diante da alegação de ausência dos requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar e do suposto excesso de prazo para a juntada do laudo pericial referente à arma de fogo e munições apreendidas.III. Razões de decidir3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, na medida em que demonstra o preenchimento de todos os pressupostos e requisitos necessários para tanto, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.4. O contexto delineado evidencia que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria ineficaz para a consecução do efeito almejado de salvaguardar a ordem pública, visto que o paciente deveria estar cumprindo pena em regime fechado quando foi preso em flagrante pela suposta prática de outro delito.5. Não houve excesso de prazo, pois o processo já se encontra em fase de alegações finais após a juntada do laudo definitivo que atestou a eficiência e prestabilidade das armas e munições apreendidas.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva se justifica quando estão presentes seus requisitos autorizadores e a necessidade de garantir a ordem pública, bem como se mostra inviável a sua substituição por outras medidas cautelares._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I e II; Lei 10.826/2003, art. 12.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai revogar a prisão preventiva de uma pessoa que foi presa por ter uma arma de fogo de forma ilegal. A Defensoria Pública pediu a liberdade do preso, mas o juiz entendeu que ele já tem várias condenações por crimes graves, como roubo e homicídio, e que soltar ele poderia colocar a ordem pública em risco. Por isso, a decisão foi de manter a prisão e não aceitar outras medidas mais leves.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 180, caput e art. 311, §2º, III, ambos do CP e Lei 10.826/2003, art. 16. ... (Continua)

18 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem parcialmente prejudicada e, na dimensão enfrentada, denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente até então preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se as provas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente são lícitas, em razão da atuação da guarda municipal na revista pessoal; e 2.2) se a ordem de prisão preventiva atende ao requisito do periculum libertatis.III. Razões de decidir3. Os agentes da guarda municipal agiram consoante suas atribuições de segurança pública, sendo permitido o policiamento urbano, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. Os elementos indiciários dão conta de que a prisão em flagrante e a revista pessoal foram regulares, pois demonstrada a fundada suspeita de crime, evidenciada pela atitude suspeita do paciente.5. O paciente foi colocado em liberdade por determinação da Magistrada singular, com alvará de soltura já expedido e cumprido, restando assim prejudicado o pleito de revogação da custódia processual.6. O advogado impetrante utilizou, na petição inicial, julgados que não existem, aparentemente criados por Inteligência Artificial, conduta que demanda comunicação ao órgão de classe (OAB/PR) para averiguação.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus prejudicado em parte e, na seara enfrentada, conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301 e 302; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STF, RE ; STJ, RE 1471280 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06.03.2024; STJ, AgRg no HC 862.202/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0072049-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001306-51.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 20.03.2021; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002062-61.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 12.04.2025.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA COMPROVAR QUE O RÉU PORTAVA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE FORNECERAM VERSÃO HARMÔNICA E COERENTE QUANTO AO ACUSADO TER SIDO VISUALIZADO COM A ARMA EM MÃOS. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O ARMAMENTO PERTENCIA AO PADRASTO DO RÉU QUE NÃO FOI CORROBORADA POR NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA. PORTE DO ARMAMENTO SUFICIENTE PARA CONSUMAR O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, em razão de ter sido flagrado portando uma espingarda com numeração suprimida. A defesa alegou insuficiência de provas e pediu a absolvição, sustentando que a arma pertencia ao padrasto do réu e que havia dúvidas sobre a autoria do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida, considerando o pedido de absolvição por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é idôneo e comprova que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida.4. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e harmônicos, confirmando a autoria do delito.5. A versão defensiva de que a arma pertencia ao padrasto do réu não foi corroborada por outros elementos de prova.6. O crime é de mera conduta, sendo suficiente a prática da ação típica para a configuração do delito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incabível o pedido de absolvição em casos de porte ilegal de arma de fogo quando há conjunto probatório suficiente que comprove a autoria e a materialidade do delito, mesmo que a defesa alegue a propriedade do armamento por terceiro, sendo a conduta tipificada como crime de mera conduta e de perigo abstrato._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 203.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1732833-1, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, 0000509-77.2015.8.16.0132, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 19.07.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por portar uma arma de fogo com a numeração apagada, conforme a lei. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes e que a arma pertencia ao padrasto do réu. No entanto, os policiais que atenderam a ocorrência confirmaram que viram o réu jogando a arma pela janela e que ele assumiu a posse dela. A decisão destacou que a simples posse da arma já é suficiente para caracterizar o crime, independentemente de quem realmente a possuía. Assim, o pedido do réu foi negado e a condenação foi mantida.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃa Lei 10826/2003, art. 12. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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